Documentos.
Informações sobre dados pessoais, utilização deste site e colaboração com a Bom Dia Creation™.
Transparência no uso da IA.
A Política de IA da Bom Dia Creation™ distingue as obrigações legais do padrão voluntário da agência. O artigo 50.º AI Act abrange as utilizações nele previstas e, nos termos do artigo 113.º, é aplicável a partir de 2 de agosto de 2026. A edição assistida por IA não desencadeia, em todos os casos, uma obrigação de identificação. A Bom Dia Creation™ adota, ainda assim, um padrão próprio de transparência mais amplo e mantém a responsabilidade editorial humana.
Identificação dos conteúdos. A informação no rodapé constitui o padrão voluntário de transparência da Bom Dia Creation™ e não uma declaração de que todas as páginas estão sujeitas à obrigação de identificação prevista no artigo 50.º. Os conteúdos sintéticos ou manipulados recebem identificação adicional quando a lei e a natureza do material o exigem.
IA como assistente do autor. Cada conteúdo final tem um editor responsável designado na Bom Dia Creation™. Os artefactos gerados com apoio de IA passam pela validação do editor antes da publicação ou entrega ao cliente.
Contexto da marca. Quando trabalha com um cliente, os sistemas de IA operam no contexto do seu sistema Bom™ (tom de voz, arquétipo, estratégia de marca).
Dados pessoais. Por defeito, não transmitimos dados pessoais nem materiais confidenciais do cliente a ferramentas externas de IA. Qualquer utilização diferente exige a definição do fundamento, da finalidade, do ambiente autorizado e do âmbito acordado com o cliente.
Processos automatizados. O calibrador organiza as respostas e propõe um primeiro passo. Não envia dados para o servidor do site, não celebra contratos, não fixa preços ou disponibilidade e não produz efeitos jurídicos ou de importância semelhante. Não constitui uma decisão exclusivamente automatizada na aceção do artigo 22.º do RGPD.
ISO/IEC 42001. A norma ISO/IEC 42001 serve como referência organizacional para a gestão da utilização de IA. A Bom Dia Creation™ não alega, com base nessa referência, qualquer certificação nem o início de um processo de certificação.
Dados sob controlo.
Responsável pelo tratamento. Bom Dia Creation, Unipessoal Lda, sociedade de direito português. Data da inscrição de constituição da sociedade: 1 de abril de 2024. Sede: Rua Coronel Figueiredo, Lagoa Business Center, Loja 5, 8400-306 Lagoa, Portugal. NIPC e número de identificação fiscal: 518 102 939, NIF: PT518102939. Contacto sobre dados pessoais: weare@bomdiacreation.com. Assuntos que requerem decisão do conselho de administração: aleksandra.sitek@bomdiacreation.com.
Dados tratados e funcionamento dos formulários. Os campos do formulário de contacto e do calibrador são tratados localmente no navegador apenas para preparar um rascunho de email. O código do site não envia nem guarda o respetivo conteúdo num servidor. Os dados só chegam à Bom Dia Creation™ quando o utilizador envia a mensagem preparada através da sua aplicação de email ou escreve por um canal escolhido, como o WhatsApp. Durante um trabalho, tratamos também dados das pessoas de contacto, correspondência do projeto e dados de faturação. O fornecedor de alojamento e segurança Sites pode tratar dados técnicos de ligação necessários à prestação e segurança do serviço.
Finalidades e fundamentos jurídicos. Cada finalidade tem uma base separada, pelo que o âmbito do processamento permanece verificável.
Prestadores de serviços e destinatários dos dados. O site funciona no ambiente OpenAI Sites e o email é assegurado pela Zenbox. Os serviços de contabilidade são prestados pela Elan, em Portimão. No trabalho profissional podemos utilizar serviços da Anthropic, OpenAI, Google, Adobe e Fireflies, bem como o Google Workspace. O papel de cada fornecedor, o âmbito de dados autorizado e o fundamento da utilização do serviço dependem do processo, do contrato e da configuração da conta. As permissões de acesso ao espaço de projeto são definidas de acordo com o trabalho e o papel de cada pessoa; não concedemos automaticamente direitos de edição sobre toda a drive da agência.
Parceiros de implementação. Quando um âmbito envolve um parceiro do ecossistema, transmitimos-lhe apenas os dados necessários à execução da sua parte do trabalho, ao abrigo de contrato e após essa participação ter sido identificada na proposta de execução.
Transferência para fora do Espaço Económico Europeu. Se um processo específico implicar a transferência de dados para fora do EEE, verificamos o mecanismo aplicável antes de utilizar o serviço. Consoante o fornecedor e o local de tratamento, poderá tratar-se de uma decisão de adequação, de cláusulas contratuais-tipo ou de outro mecanismo previsto no capítulo V do RGPD, acompanhado de garantias suplementares quando exigidas.
Trabalhar com ferramentas de IA. Antes de utilizar materiais do cliente, verificamos os termos do serviço, as definições da conta e o âmbito autorizado. Apenas é introduzido na ferramenta o material necessário à finalidade acordada e permitido pelo contrato e pela decisão do cliente. Cada resultado é revisto pelo responsável editorial.
Os seus direitos. Tem o direito de aceder, retificar e apagar os seus dados, limitar o tratamento, receber os dados em formato portável e opor-se ao tratamento baseado em interesses legítimos. Quando o tratamento se basear no consentimento, pode retirá-lo sem afetar a licitude do tratamento anterior. Envie o seu pedido para weare@bomdiacreation.com e trataremos do pedido sem demora injustificada, em regra no prazo de um mês.
Reclamação à autoridade de supervisão. A autoridade de controlo competente para a responsável pelo tratamento é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). As pessoas que se encontrem noutro Estado-Membro da União podem igualmente apresentar reclamação à autoridade de proteção de dados do respetivo país.
Segurança. Apenas as pessoas que necessitam para realizar o âmbito têm acesso aos dados.
Fornecimento de dados. O fornecimento de dados é voluntário. A informação necessária depende do canal escolhido: o endereço de email só é necessário se a resposta tiver de ser enviada por email. O formulário pode preparar uma mensagem sem o preenchimento dos campos facultativos.
Atualização. Versão de 13 de setembro de 2026, em vigor a partir da publicação em bomdiacreation.com.
Princípios de cooperação.
§1 · Prestador de Serviços. Os presentes Termos regulam a utilização do site bomdiacreation.com e a prestação de serviços por Bom Dia Creation, Unipessoal Lda com sede em: Rua Coronel Figueiredo, Lagoa Business Center, Loja 5, 8400-306 Lagoa, Portugal, NIPC 518 102 939, NIF PT518102939. Os nossos serviços dirigem-se a empresários e organizações; a cooperação é de natureza profissional entre as partes que gerem o negócio.
§2 · Conceitos. Registo da oferta designa o catálogo canónico de serviços e produtos publicado na Public Practice & Offer Library, à qual a página Oferta dá acesso. Calibração significa uma conversa ou formulário que conduz da situação de um cliente a uma recomendação de âmbito. Proposta de execução designa o documento que estabelece de forma vinculativa o âmbito, o valor, o calendário, os papéis e as condições de entrega. Fonte da verdade designa a documentação do trabalho que contém o registo de decisões, versões e acordos.
§3 · Natureza do conteúdo do site. O conteúdo do site é meramente informativo e constitui um convite a conversar sobre um possível trabalho. O âmbito, o valor e o calendário vinculativos constam da proposta de execução preparada após a conversa de calibração. O calibrador recomenda um primeiro passo; o cliente e o consultor acordam o âmbito em conjunto.
§4 · Celebração do contrato. O processo pode começar pela calibração online, por um pedido de conversa, por email ou por WhatsApp. Os formulários do site preparam um rascunho na aplicação de email do utilizador e não efetuam, por si próprios, qualquer encomenda. Após a conversa de calibração é elaborada uma proposta de execução. O contrato é celebrado quando essa proposta é aceite por forma documental, incluindo por email. Em caso de divergência, a proposta de execução prevalece sobre os presentes Termos para o trabalho em causa.
§5º Preços e liquidações. Os valores apresentados no site ou na Public Practice & Offer Library são valores líquidos em EUR e podem estar sujeitos a imposto consoante o local da prestação. Um preço só é vinculativo quando a proposta em causa o declarar expressamente ou quando tiver sido confirmado na proposta de execução. O site não processa pagamentos nem celebra contratos diretamente. A proposta de execução especifica os prazos de pagamento, a moeda de liquidação e eventuais prestações; as faturas são emitidas nos termos da lei portuguesa.
§6 · Fluxo de trabalho. Cada âmbito recebe um mandato: finalidade da decisão, papéis, autoridade de decisão, contributo consultivo, responsabilidade pela execução e percurso de aprovação. A documentação pode ser mantida num espaço Google Workspace criado para o trabalho. O acesso e as permissões de edição decorrem do papel de cada pessoa e dos acordos do projeto. Os acordos e decisões são registados na fonte da verdade com a respetiva versão, responsável e data.
§7 · Materiais do cliente. Os materiais fornecidos pelo cliente permanecem propriedade do cliente. O cliente confirma que dispõe dos direitos necessários sobre esses materiais; utilizamo-los apenas na medida necessária à prestação do serviço.
§8 · Resultado e direitos aos materiais. Cada âmbito termina com material pronto a utilizar e com um registo das decisões na fonte da verdade. Qualquer cessão de direitos patrimoniais de autor ou concessão de licença, incluindo os direitos e utilizações abrangidos, produz efeitos nos termos da proposta de execução após o pagamento do âmbito relevante. Obtemos o consentimento do cliente antes de apresentar o trabalho concluído no portefólio da agência.
§9 · Parceiros e ferramentas de IA. Parte do âmbito pode ser realizada por um parceiro do ecossistema; a participação e o papel do sócio estão indicados na proposta de execução, cabendo à agência a responsabilidade pelo resultado. O trabalho com ferramentas de IA é realizado de acordo com os princípios da Política de IA do primeiro ponto desta página: cada resultado tem um editor responsável e os dados pessoais permanecem fora das ferramentas externas de IA sem consentimento expresso.
§10 · Confidencialidade. Cada parte manterá confidenciais as informações sobre a situação, os planos e os dados da outra parte obtidas no âmbito do trabalho, incluindo após o seu termo. O acesso à documentação é limitado às pessoas envolvidas no âmbito relevante.
§11 · Responsabilidade. Executaremos cada âmbito com a devida diligência profissional. A nossa responsabilidade total por um âmbito limita-se ao valor pago por esse âmbito, salvo quando a responsabilidade não possa ser legalmente limitada, incluindo em caso de dolo. Os prazos serão prorrogados durante acontecimentos fora do controlo razoável das partes, desde que a outra parte seja notificada.
§12 · Pedidos e reclamações. Os pedidos relativos ao site e aos trabalhos podem ser enviados para weare@bomdiacreation.com. Acusamos a receção das reclamações no prazo de 2 dias úteis e respondemos no prazo de 14 dias de calendário. Se o caso exigir mais tempo, explicamos o motivo e indicamos uma data concreta para a resposta seguinte. A reclamação deve descrever o âmbito, a questão e a resolução pretendida.
§13 · Lei aplicável e litígios. Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. As partes procurarão primeiro resolver os litígios através de diálogo e mediação. Salvo disposição imperativa em contrário, serão competentes os tribunais da área da sede do prestador de serviços.
§14 · Alterações aos Termos. Versão de 13 de setembro de 2026, em vigor a partir da publicação em bomdiacreation.com. Os trabalhos iniciados anteriormente continuam sujeitos à proposta de execução aceite e à versão aplicável dos Termos.